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PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS NA LEI 14.133\21

APresentaçao

Nesta capacitação, dentre outras, serão apresentadas regras de governança, ESG, gerenciamento de riscos, linhas de defesa, segregação de funções – procedimentos imprescindíveis para cumprimento da nova lei de licitações – eliminando dúvidas, ardis, não conformidades e inseguranças jurídicas em especial nas fases de:

a)Planejamento das Contratações Públicas

Nesta etapa, observam-se diversos erros e falhas involuntárias, que poderiam ser evitadas pelos membros da equipe de planejamento da contratação, eliminando desconfortos, ilegalidades, custos e exposição aos Órgãos Externos de Fiscalização, principalmente, na fase de execução do Contrato;

b)Seleção do Fornecedor

Princípios Basilares da Licitação e dos Normativos que regulam o procedimento licitatório, noções das dispensas, inexigibilidades, do tratamento diferenciado (ME) e a importância do assessoramento jurídico

c)Gestão e Fiscalização

Técnicas de acompanhamento zeloso e tempestivo para alcance com excelência da execução dos serviços – a culpa in vigilando – alertando sobre as falhas típicas, o relacionamento entre as partes, o registro tempestivo dos fatos relevantes, o momento preciso de exigir a documentação pertinente que permita a rastreabilidade das medições – a culpa in custodiendo – adequação do pagamento ao desempenho – IMR, a forma de evitar riscos trabalhistas, previdenciários, tributários, acidentários e de ESG, concomitante ao andamento do contrato.

Destaque importante:

A Secretaria de Gestão, Órgão Central do Sistema de Serviços Gerais (SISG), através do Comunicado nº 10, de agosto\22, alertou aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, à luz do art. 191 e inciso II do art.

193 Nova Lei de Licitações, 14.133\21, que o Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31 de março de 2023, estará configurado para aceitar apenas as licitações e contratações diretas à Luz da Lei 14.133, de 2021, considerando o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa das Leis 8.666\93, 10.520\22 e os artigos 1 a 47-A da Lei 12.462\11, do RDC.

0 planejamento das contratações – procedimento crucial para o alcance da excelência em terceirização de obras e serviços – é cercado de muitos riscos, não conformidades, perigos, armadilhas, além das novidades legais – desconhecidas – iminentes. Neste evento, orientaremos, com exemplos reais e práticos, a forma de mitigar e atingir a solução desejada.

O curso começará discorrendo sobre as 60 novidades da lei e em seguida, como elaborar o Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Gerenciamento de Riscos e preparação do Projeto Básico (PB) ou Termo de Referência (TR), que devem conter especificação precisa e detalhada do Objeto a ser contratado, respeito as regras de ESG, GRI e boas práticas, permitindo a elaboração de um Edital consistente e afinado com a “Nova Legislação”, facilitando os procedimentos de Seleção do Fornecedor e finalmente a Execução do Contrato, mantendo segurança e alcance de relação custo-benefício para a Administração.

Este evento apresenta os procedimentos geralmente aceitos e as boas práticas utilizadas por grandes Organizações e os principais aspectos práticos para a realização do planejamento, Seleção do Fornecedor e Gestão do contrato público de forma eficiente.

O curso se baseia na implementação da lei 14.133\21 e, eventualmente, mencionará, em especial:

  • Lei 8.666/93;
  • Lei do Pregão, 10.520/02;
  • Decreto 10.024\19, Pregão Eletrônico;
  • Lei Complementar 123/06, das MEs e EPPs;
  • Decreto 7.892/13, SRP;
  •  IN MPDG 05/17;
  •  Portaria MP 443/18;
  •  Decreto 9.507/18;
  •  IN 40 MAI\20;
  •  Recente IN SEGES 58, AGO\22;
  •  Recente IN SEGES 73, SET\22;
  •  Recente IN CGNOR/ME 81, NOV\22;
  •  IN SEGES\ME 96
  •  Recente Decreto 11.246, OUT\22;
  •  Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº14.133/21;
  •  Jurisprudências do TCU e Tribunais de Contas Estaduais; e Orientações da AGU.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA LEI 14.133\21

1. As possíveis repercussões das “60” Inovações mais importantes da Lei 14.133/21.

Âmbito de aplicação da nova lei de licitações.

As novas qualificações, exigências e atribuições do agente público, do agente de contratação e comissão de contratação.

Plano Anual de Contratações – PAC e o Sistema de Planejamento e gerenciamento das contratações PGC – IN 01/2019

       As fases do processo de contratação.

O Fluxo da contratação, suas etapas e atores envolvidos, desde a emissão do Documento de Formalização da Demanda, recebimento do material, execução do serviço, obra e emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com breve apresentação dos riscos inerentes por cada tipo de contrato.

2. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA (TR), ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E EDITAL 

  • Planejamento da contratação na legislação vigente, Lei 14.133/21 e Decreto 11.246\22
  • Ø  ETP Digital, TR, Anteprojeto, PB e Edital: diferenças, definições na nova legislação
  • Eficiente estruturação do Termo de Referência no delineamento da contratação pública e sua importância para economia dos gastos
  • Quem são os responsáveis pela elaboração do ETP, TR, PB e Edital? Quais os riscos e pontos importantes a considerar na elaboração desses documentos?

5 dicas essenciais para elaborar com perfeição estes documentos de grande importância para o sucesso da contratação públicaDocumento de Formalização da Demanda

  • Designação formal da Equipe de Planejamento – Quem designa e quem deve participar
  • A Fundamentação adequada do pedido e Justificativa da necessidade
  • Identificação e comparação das soluções
  • Análise de viabilidade da contratação.
  • Prospecção de consumo e quantitativos necessários para contratar
  • Especificação do Objeto, Escopo e do objeto divisível (Súmula 247 -TCU)
  • Definição e especificação clara, do tipo, qualidade, quem disponibiliza, quanto, quando, onde e como dos materiais \ utilidades, equipamentos e recursos humanos.
  • Definição do valor estimado da contratação, (IN,73/20)
  • Escolha do Regime de Execução Resultados pretendidos
  • Prazo de execução
  • Procedimentos de gerenciamento e fiscalização
  • Instrumento de Medição de Resultados (IMR)
  • Soluções e viabilidade da contratação: escolta, vigia ou vigilância, obra ou serviço, locação ou Transporte, concessão ou permissão, dentre outros
  • Pesquisa de mercado x pesquisa de preços. Entendimento dos Órgãos de controle
  •  Modelos de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referências (TR)
  • Gerenciamento de riscos, mapa de riscos, matriz de riscos
  • A atuação do Tribunal de Contas no Planejamento da contratação visando a mitigação de gastos

3. SELEÇÃO DO FORNECEDOR 

  • As inovações atinentes às modalidades de licitação
  • Breves comentários sobre as mudanças nos procedimentos do pregão eletrônico na nova legislação de licitações.
  • Modalidades de licitação, Tipos de licitação e regimes de contratação, Julgamento por menor Preço ou
  • maior Desconto na Forma Eletrônica
  • Contratação direta. Exceções ao dever de licitar. Dispensa e inexigibilidade. Novidades. Documentação exigida na nova legislação – parecer jurídico e parecer técnico
  • Novidades: Dialogo competitivo, contratação integrada e semi-integrada, Inversão de fases, orçamento sigiloso, procedimento de habilitação e apresentação dos documentos, Portal nacional de contratações públicas e suas funcionalidades.
  • Procedimentos auxiliares das licitações e contratações
  • Credenciamento, pré-qualificação, PMI, SRP, Registro cadastral
  • Órgãos Gerenciador e Participantes
  • Gerenciamento da Ata de Registro de Preços
  • Adesão a Ata de Registro de Preços (Carona)

4. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 

  • Procedimentos de gestão e fiscalização exigidos na Nova Lei de Licitações: Reunião de Abertura, leitura do contrato, acompanhamento – tempestivo – de maneira “Preventiva, Rotineira e Sistemática”, responsabilidades dos gestores, fiscais, do Controle Interno, Assessoria jurídica e Autoridades. Erro crasso, erro grosseiro, vícios, favores, presentes, flexibilidade, bom senso, conflito de interesses, envolvimento, nepotismo, ética, golpes, ardis e integridade
  • Duração dos contratos, novidades, prorrogação contratual possibilidades e Expurgo dos custos não renováveis
  • Aditivos, acréscimo, supressões e limites. Aditivo para regularizar erro crasso, limites legais
  • Tipos de garantias e seguros, cláusula de retomada (novidade)
  • Reajuste, repactuação, realinhamento e preclusão de direitos. Comentários aos artigos 22 a 103 do novo Marco Legal das contratações públicas: a alocação de riscos e seus reflexos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
  • Sanções administrativas: ações, procedimentos, dosimetria, limites e ritos
  • Gestor do contrato, Fiscal técnico, Fiscal administrativo, Fiscal setorial, fiscal do usuário, Preposto, Substitutos, Agente de contratação e Agente público, novidades
  • Designação do Gestor e dos Fiscais, obrigatoriedade do encargo, possibilidades ou não de recusa pelo servidor, capacitação exigida na nova lei, vedações
  • IMR – instrumento de medição de resultado, exemplos de métricas por tipo de contratos: Manutenção, infraestrutura, TIC e Obras
  • Fiscalização inicial, intermediária e final
  • Fiscalização preventiva, rotineira e sistemática, atitudes diárias, semanais mensais e final, procedimentos por amostragem. Como fazer. Oportunidades a todos os eventos de risco de serem fiscalizados
  • “Mapa \ matriz de riscos”
  • Contratos “DEMO” e contratos por empreitada. Conta vinculada e fato gerador 4..14. Subcontratação – riscos – legislação – CLT
  •  ART, CAT e RAT, documentos de regularidade técnica

5. REGRAS DE INTEGRIDADE: NOVIDADES DA LEI 14.133\21 

  • Controle interno e Governança
  • Linhas de defesa
  • Segregação de função
  • Compliance para contratadas

6. EXERCÍCIO – QUIZ

  • Serão apresentadas 2 questões para cada participante resolver como tarefa extraclasse
  • Exemplo: Para uma turma de trinta teremos 60 questões diferentes e todas as 60 questões serão fornecidas com as respectivas respostas no último dia do evento para todos os participantes digitalmente. Desta forma aproveitaremos mais o tempo de apresentação.

CARGA HORÁRIA

24 horas 

Inclui Certificação 

O curso será transmitido através de Plataforma Digital, online e ao vivo; haverá espaço para discussões e debates sobre as dúvidas e questões relevantes, levantadas pelos participantes, relativas ao tema em exposição; estes debates terão como base principal, as mensagens de texto que os participantes enviarão, através do chat, que ficará disponível em tempo integral durante o curso; mas o Participante poderá se comunicar, também, pelo sistema de áudio/vídeo, disponível na Plataforma; o Professor/Instrutor responderá a todas as questões e dúvidas, à medida em que sejam colocadas pelos participantes, durante o transcorrer do evento; haverá ainda, o monitoramento, em tempo integral, por parte de um representante da empresa organizadora, para auxiliar em todos os aspectos necessários ao melhor aproveitamento do curso.

Os módulos que compõe os temas do curso serão ministrados pelo Palestrante/Facilitador, com exposição dialogada, na forma presencial. Haverá abertura para o debate e à discussão, principalmente para tirar dúvidas dos participantes e responder às questões mais relevantes levantadas pelos mesmos; com essa metodologia, aliada à grande expertise do Palestrante sobre o Tema, com certeza, o cursando obterá um excelente aprendizado, além de significativa melhoria em sua qualificação profissional, trazendo consequentemente, benefícios ao órgão ou instituição onde atua.

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