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GESTÃO DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO

DE OBRAS ESERVIÇOS DE ENGENHARIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

APresentaçao

Este curso visa oferecer ao participante os conhecimentos, informações e técnicas necessárias, tanto no âmbito jurídico quanto no técnico, os requisitos para as contratações de obras e serviços de engenharia, abarcando projetos, orçamentos e visando os principais tópicos indispensáveis para a contratação de obras e serviços de engenharia e sua fiscalização. O conteúdo é bem completo, apresentando as técnicas legais para cada fase do processo de contratação bem como para uma eficiente gestão e fiscalização, considerando a legislação vigente e a melhor técnica aplicável a todos os procedimentos, enfatizando a prevenção de riscos e de falhas de execução, bem como atrasos e inadimplementos.

Além disso, transmite-se ao participante conhecimento jurídico necessário à compreensão do ambiente de contratação na esfera pública e, especialmente, na interface entre o ambiente privado e o público, dotando-o das habilidades necessárias à melhoria do relacionamento e comunicação com seus interlocutores no ambiente negocial.

O presente Curso Online será transmitido em tempo real, com a atualização dos conceitos de Gestão de Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia na Administração Pública – trata-se de um processo bastante complexo, pois requer dos profissionais da área conhecimentos profundos, tanto das questões técnicas, quanto da legislação atualizada, como ainda, das orientações dos Tribunais de Contas; por isso, capacitar os agentes públicos que vão atuar na licitação, na gestão e na fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, é tarefa de fundamental importância, pois deles depende o resultado satisfatório de toda a execução contratual; o objeto pleiteado dever ser obtido sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, a forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas.

OBJETIVOS

Com o objetivo de contribuir e dar suporte aos gestores públicos e profissionais que atuam nessa área, a Exceller Treinamentos estruturou o presente curso, Online, com um conteúdo
completo e abrangente, abordando todos os aspectos do planejamento da licitação, da elaboração do projeto e do orçamento, desde as fases de escolha do proponente, fase contratual, a gestão e a fiscalização dos contratos, de obras e serviços de engenharia, possibilitando aos participantes, a obtenção de um amplo leque de conhecimentos sobre o tema.

Capacitar os profissionais para o processamento necessário visando a contratação, bem como para a correta fiscalização dos contratos administrativos, garantindo maior eficiência à Administração Pública.

VANTAGENS DO CURSO
• Análise dos aspectos técnicos, jurídicos e administrativos concernentes ao novo diploma legal, obras e serviços de engenharia;
• Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
• Debates dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
• Compromisso científico da comissão organizadora nas necessidades específicas da Administração Pública;
• Profissionalismo, pontualidade, compromisso pedagógico e corpo docente diferenciado;
• Destaques quanto às recomendações do TCU.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – PLANO DE TRABALHO

1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO PROVISÓRIA AO COVID 19 E SUAS APLICAÇÕES NOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

❖ Comentários gerais sobre a legislação que envolve o combate a COVID/19
➢ O que disserta a MP 926/2020?
➢ O que comanda a MP 961/2020?

2. DISPOSIÇÕES GERAIS: PRINCÍPIOS E LEGISLAÇÃO

❖ Normatização prevista no ordenamento jurídico
➢ Qual a estrutura hierárquica das normas do sistema jurídico?
➢ Quais os princípios jurídicos aplicáveis?
➢ O que se entende por validade ambiental?
➢ Aplicabilidade das leis – Lei 8.666/93; Lei 10.520/ 2002 (Pregão); Lei 12.462/2011 (RDC) e Lei 13.303/2016 (Leis das Estatais)

3. TRATAMENTO LEGAL DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES

❖ Dos agentes públicos e privados
➢ Qual a responsabilidade da Comissão Permanente ou Especial de Licitação?
➢ O que é responsabilidade perante o Conselho da categoria?
➢ O que se entende por responsabilidade solidária do fiscal de contrato com a contratada, e por responsabilidade subsidiária da Administração Pública?
➢ Quais as responsabilidades: técnica, civil, penal e trabalhista dos profissionais técnicos legalmente habilitados?
➢ O que se entende por responsabilidade objetiva, subjetiva, legal, contratual e extracontratual?
➢ O se entende por responsabilidades de cumprimento das Normas regulamentadoras, em especial, a NR18;

4. CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

❖ Enquadramento Técnico de Obras e Serviços de Engenharia
➢ Objeto e sua descrição em conformidade com o contido no art. 6º da Lei nº 8.666/93?
➢ Qual a distinção entre: obra, construção, reforma fabricação, recuperação, ampliação?
➢ O que se entende por serviço comum e serviço de engenharia?
➢ O que são: Memorial descritivo, especificação técnica e caderno de encargos?

❖ Contrato administrativo, seu conteúdo e suas alterações.
➢ O que é Contrato e qual a legislação e quais os procedimentos a serem adotados?
➢ Quais os privilégios da Administração ou cláusulas exorbitantes ou cláusulas derrogatórias ou administrativas?
➢ O que se entende por Fato do Príncipe? E pela Teoria da Imprevisão?
➢ Quando se caracteriza a nulidade do contrato administrativo?
➢ É obrigatório observar à LDO 2013 e o Decreto Federal nº 7.983/13?
➢ Como diferenciar os regimes de empreitada por preço global e empreitada por preços unitários e tarefa?
➢ O regime de empreitada por preço global pode ser considerado um contrato de risco? Caso positivo, como contornar este risco?
➢ O que se entende por parcelamento do contrato?
➢ É obrigatória à formalização do contrato?
➢ Quais as obrigações e direitos do Contratante e do Contratado?
➢ O que se entende por garantia de execução? Qual seu valor?
➢ É possível a subcontratação? A subcontratação deve estar prevista no instrumento convocatório e no contrato? Existe limite para subcontratar? Caso positivo, qual é
o limite?
➢ O subcontratado deve apresentar documentação concernente à habilitação? Quais e quando?
➢ O que se entende por prazo de execução do objeto? Quando pode ser prorrogado o prazo de execução? A prorrogação pode implicar em reequilíbrio econômico financeiro?
➢ O que se entende por prazo de vigência? O que é prazo de vigência expirado? E prazo de vigência indeterminado?

5. ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

➢ Quais são os tipos de orçamento?
➢ O que entende por insumos e serviços?
➢ O que é custo direto e custo indireto?
➢ O que se entende por despesas indiretas com a sede e filiais?
➢ Como é composto o BDI?
➢ Quais os impostos e quais integram o BDI?
➢ O que entende por Lucro operacional, básico ou projetado e lucro líquido?
➢ O que se entende por Visita Técnica ao local da obra?
➢ Como proceder com aceitabilidade de preços?
➢ Como elaborar o Cronograma Físico-financeiro?
➢ O que é Curva ABC?

6. EQUILÍBRIO FINANCEIRO

➢ Quais as providências que se deve tomar para proceder ao reequilíbrio econômicofinanceiro?
➢ O que é reajustamento de preços?
➢ O que se entende por repactuação?
➢ O que é e quando se aplica a revisão ou realinhamento de preços?
➢ O que é e quando se aplica a correção monetária?

7. ALTERAÇÕES DE CONTRATOS – TÊRMOS ADITIVOS

➢ O que se entende por alteração do contrato (conteúdo, prazos e acréscimos e supressões?).
➢ O que é alteração unilateral do contrato administrativo? E por alteração consensual?
➢ A legislação vigente permite alterar um contrato formalizado no regime de empreitada por preço global para o regime de empreitada por preço unitário ou
vice-versa? 
➢ O que se entende por alteração quantitativa e qualitativa?

8. FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

➢ O que se entende por fiscalização do contrato?
➢ O que se entende por fiscal e gestor?
➢ Quais são as funções do gestor e do fiscal?
➢ Quais são as atribuições e responsabilidades do fiscal e do gestor?
➢ O que é Livro de Ordem? Ele é obrigatório?
➢ Como deve agir o gestor/fiscal com relação à solução de problemas técnicos, administrativos, jurídicos e econômicos que surgem durante a execução do objeto?
➢ Como deve ser efetuada a medição e o pagamento? Quem pode e deve atestar as faturas?
➢ Qual a documentação a ser exigida pelo gestor/fiscal para efetuar a liberação de pagamento?
➢ Pode haver pagamento adiantado de materiais depositados no canteiro de obra? E no caso de equipamentos de valor significativo? Caso positivo, como proceder?
➢ Quem e como deve ser efetuado o recebimento do objeto? O que é o recebimento provisório? E o recebimento definitivo? Qual a interferência do gestor/fiscal neste ato?
Uma obra ou um serviço de engenharia pode ser considerado recebido sem que tenha havido o recebimento formal?
➢ Quais são os documentos de gestão?

9. INEXECUÇÃO, RESCISÃO E PENALIDADES.

➢ O que se entende por rescisão do contrato?
➢ Qual a diferença entre rescisão amigável ou judicial?
➢ O que se entende por inexecução parcial e total?
➢ O que se entende por penalidades e quais são?

CARGA HORÁRIA

24 horas 

Inclui Certificação 

O curso será transmitido através de Plataforma Digital, online e ao vivo; haverá espaço para discussões e debates sobre as dúvidas e questões relevantes, levantadas pelos participantes, relativas ao tema em exposição; estes debates terão como base principal, as mensagens de texto que os participantes enviarão, através do chat, que ficará disponível em tempo integral durante o curso; mas o Participante poderá se comunicar, também, pelo sistema de áudio/vídeo, disponível na Plataforma; o Professor/Instrutor responderá a todas as questões e dúvidas, à medida em que sejam colocadas pelos participantes, durante o transcorrer do evento; haverá ainda, o monitoramento, em tempo integral, por parte de um representante da empresa organizadora, para auxiliar em todos os aspectos necessários ao melhor aproveitamento do curso.

Os módulos que compõe os temas do curso serão ministrados pelo Palestrante/Facilitador, com exposição dialogada, na forma presencial. Haverá abertura para o debate e à discussão, principalmente para tirar dúvidas dos participantes e responder às questões mais relevantes levantadas pelos mesmos; com essa metodologia, aliada à grande expertise do Palestrante sobre o Tema, com certeza, o cursando obterá um excelente aprendizado, além de significativa melhoria em sua qualificação profissional, trazendo consequentemente, benefícios ao órgão ou instituição onde atua.

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